PROJETO DE LEI – (PL) nº 97 | Processo nº 5303/2016-DTL

Autoriza o Município a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras do vírus hiv-aids, e dá outras providências.

Situação EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI – (PL) nº 97 | Processo nº 5303/2016-DTL