PROJETO DE LEI – (PL) nº 316 | Processo nº 9465/2013-DTL

Modifica a Lei Municipal nº 8.940, de 16/05/2013, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José Dos Campos, e dá outras providências.

Situação APROVADO UNANIMIDADE

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